O fim do 13º...será? pois é não será...pelo menos, não agora!

descobrimos que o fim do 13o. salário é corrente falsa na internet.


Nos últimos dias, um pouco em função das eleições, a internet está sendo inundada com mensagens sobre um suposto fim do 13º salário e de outros benefícios trabalhistas. A título de esclarecimento, já que eu nunca havia lido nada sobre o assunto na imprensa nacional, encaminhei um pedido de esclarecimento sobre o tema ao Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados (CEDI). Segundo o CEDI, atualmente não existe nenhum projeto que proponha a extinção do 13º salário, bem como de outros benefícios. Existe, tramitando no momento, o Projeto de Lei 1987/2007 que propõe uma nova consolidação das normas referente ao Direito Trabalhista, trazendo para a CLT toda a regulamentação do assunto. Ainda segundo o CEDI, o 13º salário é uma garantia constitucional e, portanto, não passível de modificação por Projeto de Lei, já que a Constituição Federal só pode ser alterada por meio de proposta de emenda à Constituição. Outros projetos que tramitaram na Câmara sobre o assunto e que, de certa forma, causaram alguma polêmica já foram arquivados.